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OSX em SC: Ministério Público Federal apura irregularidades no processo de licenciamento

O procurador da República em Santa Catarina, Dr. Eduardo Barragan, requisitou à Polícia Federal a abertura de inquérito para apurar as irregularidades cometidas pelo presidente do ICMBio, Rômulo Mello, no processo de licenciamento do Estaleiro OSX, de propriedade do empresário Eike Batista, na grande Florianópolis. A empresa de consultoria ambiental Caruso Jr, responsável pela elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), também é alvo de investigação, por suspeita de falsificação de documentos e informações e omissão de estudos.

O estaleiro OSX seria sediado em Biguaçu e pretendia construir plataformas para a exploração de petróleo entre três Unidades de Conservação Federais.
 
Rômulo pode ser enquadrado no Artigo 69 da Lei 9605/98 - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental) - e ainda nos artigos 317 e 319 do Código Penal, que tratam de Corrupção Passiva ou Prevaricação: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, e “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
Mas não é só isso. Rômulo pode ter incorrido em "corrupção ativa", conforme previsto no mesmo Código Penal, nos artigos 333 (“Corrupção ativa: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”) e 334 (“Coação no curso do processo: Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral”).
 
O outro processo em curso na Polícia Federal é dirigido à empresa de consultoria ambiental que elaborou o EIA/Rima do Estaleiro OSX, a Caruso Jr., enquadrada no Artigo 69-A da Lei  9605/98 (“Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: - Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006”).
 
O parecer do Grupo de Trabalho convocado por Mello em Brasília para rever o parecer negativo do ICMBio local, cujos analistas foram acusados de suspeição pelo empreendedor, foi arquivado sem a divulgação prevista em Lei, a pedido do próprio Eike Batista. Neste processo, ainda foi exonerado o servidor Apoena Figueirôa, então chefe de uma das três Unidades de Conservação Federais a serem atingidas pelo estaleiro OSX.
 
O MPSC ainda requisitou todos os documentos do processo de licenciamento a Rômulo Mello. O prazo para o envio é dia 10 de janeiro próximo, segundo informação da Procuradoria.

Leia os detalhes do processo de licenciamento do Estaleiro OSX em SC no artigo Licenciamento Secreto: A sociedade catarinense está com a pulga atrás da orelha.
 
(Leia também o texto de Celso Martins sobre o assunto, e matéria publicada no site do Ministério Público Federal)
 
FONTE: Lise Török