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Planos Diretores Participativos em discussão na Assembleia Legislativa

Na sexta-feira (20 de agosto), a Rede de Avaliação e Capacitação para Implementação dos Planos Diretores Participativos - Núcleo de Santa Catarina, promove, em Florianópolis, a Oficina Estadual de Avaliação dos Planos Diretores Participativos em Santa Catarina. Organizado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento de Santa Catarina (IAB-SC) em conjunto com o Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais (NEUR/FURB), o evento tem início às 08h00, e acontece no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Os objetivos da oficina são apresentar os resultados da pesquisa que avaliou os Planos Diretores de 24 municípios catarinenses, e também debater os encaminhamentos, estratégias e possíveis apoios institucionais para a implementação dos Planos Diretores no Estado.

Trata-se de uma oficina de extrema importância para a população de todo o Estado, e em especial para os moradores de Florianópolis, que tiveram sua participação interrompida na revisão do Plano Diretor da Capital. A participação popular, aliás, é elemento indispensável nos processos de elaboração e implementação dos Planos Diretores Participativos, uma vez que seus resultados interferem diretamente nas condições de vida dos cidadãos. Esse é um direito reconhecido pelo sistema judiciário, e a não observância desse tópico pode, inclusive, motivar a anulação ou suspensão de resultados sancionados pelas administrações municipais.

Foi o que aconteceu, por exemplo, em São Paulo, onde o juiz Marcos de Lima Porta, da 5 ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou a suspensão do projeto de lei sobre a revisão do Plano Diretor da capital paulista. De acordo com informações publicadas no jornal O Estado de São Paulo, entre as irregularidades apontadas pelo magistrado estão o fato de a Prefeitura não ter disponibilizado em seus órgãos os documentos necessários (o que impossibilitou a participação popular nos debates), a falta de uma ampla campanha sobre a revisão do Plano (cujos resultados foram apenas divulgados nos jornais por meios de três editais), o baixo número de audiências públicas promovidas pela Prefeitura (foram apenas quatro, sendo que em municípios com mais de 20 mil habitantes o Estatuto da Cidade prevê a realização de dois encontros), considerando-se a população de São Paulo, e o tempo insuficiente destinado à fala de cada morador nas audiências.

Agora, de acordo com o juiz, o processo terá que recomeçar do zero, garantido a efetiva participação popular. A prefeitura de São Paulo pode recorrer da decisão.

Esse caso vale como referência, demonstrando como as decisões das administrações municipais não são finais, mas sim passíveis de anulação, caso a justiça reconheça falta de elementos essenciais para seu reconhecimento.

A oficina que acontece em Florianópolis conta com o apoio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ) e do Ministério das Cidades. As inscrições podem ser feitas pelo site http://iab-sc.org.br, e as vagas são limitadas.

Serviço
Oficina Estadual de Avaliação dos Planos Diretores Participativos em Santa Catarina
Data: 20/08/2010 (sexta-feira)
Das 8h00 às 18h00
Local: Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright - Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Palácio Barriga Verde
Endereço:  Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310 - Florianópolis – SC
Fone: (48) 3221-2500
 
FONTE: UFECO/IAB-SC